No dia 21 de dezembro de 2015, na Câmara Municipal de Matão, foi votado e aprovado por 14 votos a 1, o projeto de lei para Concessão Onerosa de área pública, localizada no futuro canteiro central da Avenida Trolesi, para construção de um Posto de Gasolina para a empresa Auto.
Na época, Sandro Trench, que era Presidente da Câmara Muncipal, entrou com uma representação no Ministério Público, para verificação de possíveis irregularidades na aprovação do projeto de Lei.
A promotoria, através do Promotor de Justiça, Walter Manoel Alcauza Lopes, decidiu diante dos fatos e dos argumentos relatados na representação, por instaurar Inquérito Civil, representando o Prefeito Municipal de Matão, Chico Dumont, Câmara Municpal e Auto Posto 15 de Novembro de Matão, pelo seguinte assunto: Violação a normas urbanísticas e ambientais, Concessão Onerosa de Direito Real de Uso de Imóvel Público a particular sem prévia licitação, Ofensa ao Princípio da Impessoalidade e Improbidade Administrativa.
O Ministério Público orientou a Prefeitura que tomasse providências para que a concessão fosse cancelada. O Prefeito Edinardo Esquetini enviou a lei para nova votação, com o intuito de cancelar o projeto de lei.
Os vereadores pediram mais 15 dias para a votação, após o primeiro prazo correr normalmente, e o prazo vence hoje (24), onde, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária consta a discussão e votação deste projeto, a partir das 19h.
Em sua rede social, o ex-vereador Sandro Trench, comentou sobre o assunto:
”Hoje volta para votação na Câmara o projeto de lei 25/2017 que revoga a concessão do terreno do canteiro da Av. Trolesi para a construção de um posto de gasolina em área verde. Após a minha representação, feita junto ao Ministério Público, o Ministério Público orientou a Prefeitura que tomasse as medidas necessárias para que essa concessão fosse cancelada pois várias leis foram lesadas. O prefeito enviou a lei para votação na Câmara. Correu prazo normal. Os vereadores pediram mais 15 dias de adiamento. Hoje vence o prazo. Tem que votar. Sim ou não. Se pedirem mais adiamento aí tem caroço nesse angu. Estive quieto até agora. O povo está de olho. E vai ver qual vereador é contra nosso meio ambiente. Se não aprovar o Ministério Público vai entrar com a Ação Civil Pública”.
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