Nesta quarta-feira (18), o Senado finalizou a tramitação do PLP (projeto de lei complementar) do ajuste fiscal, que introduz mecanismos de controle das contas públicas. A proposta será analisada na Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (23).
A data foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante um fórum jurídico na Argentina. O governo esperava votar a proposta nesta semana, mas a falta de consenso no Senado atrasou a análise. O relator, Mauro Benevides Filho (União-CE), informou que não haverá mudanças no projeto, que sofreu uma redução de impacto de R$ 6 bilhões após alterações no Senado. Segundo o Executivo, as novas medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 50,1 bilhões.
Se aprovado, o texto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A base governista afirma que eventuais resistências do PT na Câmara estão superadas.
No Senado, foram rejeitadas três sugestões de mudança ao texto. Uma delas pedia a votação em separado de um limite de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes previdenciários, outra proibia o governo de restringir créditos para quitar tributos federais, e a terceira incluía um controle adicional de gastos. Todas foram derrotadas por margens significativas de votos.
Durante a votação, houve um acordo sobre a Lei Kandir, que altera os repasses da União para compensar estados e municípios pelas perdas com o ICMS sobre exportações. O governo aumentará os repasses de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais e quitará o restante até 2030.
O ajuste fiscal estabelece limites de gastos e resultados a serem alcançados anualmente. O PLP busca acelerar a consolidação fiscal sem impactar excessivamente as políticas sociais. A proposta permite que o governo bloqueie despesas com foco no centro da meta de resultado primário, além de restringir compensações tributárias e cortar benefícios fiscais em cerca de 20%.
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