Se, com a Lei da Ficha Limpa, não podem exercer o mandato como vereador com condenação judicial, pode uma pessoa nestas condições ocupar cargo de confiança? Assessores para vereadores, é uma necessidade?
A Câmara Municipal de Matão discutiu novamente, sobre dois projetos de leis: um deles fala sobre a proibição de pessoas com condenação judicial, salvo algumas excessões, de exercer cargo público por indicação, ou seja, não podendo se eleger por problemas na justiça, não poderá assumir também, nenhum cargo indicado.
Outra lei em discussão na casa do povo, é sobre extinguir os assessores de vereadores. Por motivos de apontamentos do Tribunal de Contas, os asssessors foram exonerados, senndo ainda necessária regulamentar em lei essa decisão. Nada impede uma nova reestruturação para futuras contratações dentro de exigências estipuladas pelo Tribunal.
Veja a discussão dos projetos de leis que foram adiados por 15 dias:
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