Tarifa Social em Matão: Entenda quem tem direito, como solicitar e quem arca com os descontos

Lei federal em vigor desde dezembro de 2024 garante o benefício para famílias de baixa renda que consomem até 15m³. Veja os critérios e como agir se ele for negado.

A Tarifa Social de água e esgoto é um programa que oferece descontos nas contas para famílias de baixa renda, garantindo o acesso a esses serviços essenciais a preços mais justos. Em Matão, essa tarifa segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.898/2024 e da Resolução ARES-PCJ nº 592/2024. Para que você entenda tudo sobre esse benefício, o Fala Matão preparou um guia completo com as principais informações.

Quem tem direito à Tarifa Social em Matão?

Para ser elegível à Tarifa Social em Matão, você precisa atender aos seguintes critérios:

1. Renda Familiar Per Capita: A soma de todos os rendimentos dos moradores da sua casa, dividida pelo número total de pessoas que moram nela, deve ser de até meio salário-mínimo por pessoa.

2. Enquadramento em uma das seguintes condições:
• Sua família está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚnico).
• Você ou alguém da sua família recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda, comprovando não ter meios de se sustentar

Importante: Valores recebidos do Programa Bolsa Família e do BPC não são considerados no cálculo da renda familiar por pessoa.

Como solicitar o benefício em Matão?

A inclusão na Tarifa Social pode ser solicitada de três maneiras:

1. Automática: A Águas de Matão deve realizar cruzamentos de dados com o Cadastro Único (CADÚnico) para identificar as famílias que atendem aos critérios. Se você está cadastrado e sua renda se enquadra, o desconto pode ser aplicado diretamente na sua conta.

2. Por solicitação presencial: Se você acredita ter direito, mas não foi incluído automaticamente, procure a Águas de Matão e apresente os seguintes documentos:
• Documento de identificação oficial do responsável pela conta.
• Apenas um dos seguintes comprovantes:
• Comprovante de inscrição no CADÚnico.
• Cartão de beneficiário do BPC.
• Extrato de pagamento do BPC ou declaração do INSS

3. Por solicitação online: A empresa deve disponibilizar um canal online em seu site para que o pedido possa ser feito também desta maneira. Caso contrário, a concessionária deverá disponibilizar um funcionário para que vá até a residência do consumidor para realização dos trâmites legais.

A empresa tem um prazo de até 10 dias para analisar a sua solicitação e, se tudo estiver correto, aplicar o benefício. Em caso de negativa, a Águas de Matão deve informar o motivo por escrito.

Qual é o desconto na Tarifa Social em Matão?

Os descontos são aplicados de forma progressiva, de acordo com o seu consumo de água por mês:

• Até 15 metros cúbicos: Desconto mínimo de 50% sobre a tarifa residencial normal.
• De 15,01 a 20 metros cúbicos: Desconto mínimo de 25% sobre a tarifa residencial normal.
• Acima de 20 metros cúbicos: O valor que exceder essa faixa será cobrado com a tarifa residencial normal, mas os descontos nas faixas inferiores continuam valendo.

O que Pode causar a perda do benefício?

Você pode perder o benefício da Tarifa Social nas seguintes situações:

• Se for comprovado que houve irregularidades nas instalações de água e esgoto que prejudiquem o sistema.
• Em caso de danificação proposital, inversão ou retirada dos equipamentos de medição.
• Se for constatada ligação clandestina de água ou esgoto.
• Se houver compartilhamento ou interligação das suas instalações com outros imóveis que não foram informados no cadastro da Tarifa Social.
• Se forem fornecidas informações falsas ou incoerentes durante o cadastro ou em qualquer etapa do processo.
• Antes de suspender o benefício, a Águas de Matão deve notificar o consumidor por pelo menos três meses, informando a irregularidade e dando a oportunidade de regularização.

Quem vai pagar a conta da Tarifa Social?

É importante entender que a Tarifa Social não significa que o serviço será gratuito. A diferença entre o valor normal da tarifa e o valor com desconto é coberta por um sistema chamado subsídio tarifário.

O custo desses descontos é distribuído entre as outras categorias de consumidores atendidos pela Águas de Matão (residências não beneficiadas, comércios, indústrias), de forma proporcional ao consumo de cada um. A legislação garante que a Águas de Matão terá o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do seu contrato, ou seja, a empresa não terá prejuízo financeiro com a aplicação da Tarifa Social.

O que diz a Águas de Matão?

A Águas de Matão informou à reportagem do Fala Matão que aplica a Tarifa Social para alguns clientes cadastrados anteriormente e que aguarda os trâmites da Lei Federal nº 14.898/2024 e da Resolução 592/2024 da ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), para a ampliação do benefício.

O que diz a ARES-PCJ?

A Agência Reguladora ARES-PCJ, responsável por fiscalizar os serviços em Matão, esclareceu à reportagem do Fala Matão que a delegação das funções de regulação no município é recente, datada de janeiro de 2025. ''A Concessionária solicitou acesso à base de dados do CadÚnico (com a relação de usuários elegíveis) no dia 01/04/2025. A ARES-PCJ disponibilizou as bases atualizadas a todos os prestadores de serviços em abril de 2025. Após este acesso, a Concessionária deve reunir as informações necessárias e iniciar o processo de adequação do contrato de prestação dos serviços para incluir a categoria de Tarifa Social Residencial.

A orientação da Agência Reguladora é que os usuários que se considerem elegíveis busquem junto à concessionária e à ARES-PCJ esclarecimentos sobre a Tarifa Social e o andamento da sua implementação, cientes de que o benefício está condicionado, no caso de concessões como a de Matão, à conclusão das etapas regulatórias necessárias à sua efetivação plena''.

O que diz a Lei em relação às respostas?

A Lei Federal nº 14.898/2024 estabelece o direito à Tarifa Social para os consumidores que atendem aos critérios desde a sua vigência (dezembro de 2024). Embora a regulamentação detalhada pela Resolução ARES-PCJ (dezembro de 2024) auxilie na operacionalização, a lei federal já criou o direito.

A alegação da Águas de Matão de "aguardar trâmites" para ampliar o benefício pode indicar a necessidade de adaptação, mas a lei, em princípio, deveria ser cumprida o mais rápido possível para os consumidores que já comprovam sua elegibilidade.

O que o consumidor deve fazer se a concessionária não cumprir a Lei?

Se você se enquadra nos requisitos e a Águas de Matão se recusar a aplicar a Tarifa Social, você pode e deve tomar as seguintes medidas:

• Solicitar formalmente o benefício por escrito à Águas de Matão, guardando uma cópia do pedido e da resposta (se houver).
• Registrar uma reclamação na Ouvidoria da ARES-PCJ e na Secretaria Municipal de Concessões, relatando a situação e apresentando a documentação comprobatória.
• Procurar o PROCON (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) de Matão para registrar uma reclamação e buscar uma mediação.
• Buscar orientação jurídica e considerar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial individual para garantir seu direito.
• Informar o Ministério Público sobre a situação, para que o órgão possa investigar um possível descumprimento da lei e tomar as medidas cabíveis em defesa dos direitos coletivos dos consumidores.

Lembre-se: a Tarifa Social é um direito seu se você se enquadra nos critérios estabelecidos pela Lei. Não hesite em buscar seus direitos caso a concessionária não cumpra a legislação.

O Portal Fala Matão se coloca à disposição pelo WhatsApp (16) 99993-9237 para auxiliar consumidores que forem até a concessionária e não conseguirem o acesso à Tarifa Social.

Por Alex Gasoni