Matão formaliza parceria com agência reguladora para fiscalizar serviços de saneamento

A ARES-PCJ assume a regulação e fiscalização do abastecimento de água e esgoto.

A Câmara Municipal de Matão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 0201/2024, que autoriza a prefeitura a firmar convênio com a ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí). A medida busca delegar à agência a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no município, garantindo mais transparência e eficiência na gestão da Águas de Matão.

Uma mudança aguardada desde 2015
Desde o início da concessão do abastecimento de água e esgoto para a empresa Águas de Matão, em 2015, os munícipes nunca tiveram um canal direto, acessível e amplamente divulgado para resolver dúvidas e apresentar reclamações sobre os serviços prestados. As demandas sempre foram encaminhadas diretamente à concessionária, que decidia unilateralmente quais solicitações dos consumidores seriam atendidas.

Com a entrada da ARES-PCJ, essa realidade deve mudar. A agência será responsável por criar um sistema de atendimento claro e acessível, garantindo que os direitos dos usuários sejam respeitados. Assim que a agência iniciar seus trabalhos, o portal Fala Matão divulgará orientações detalhadas sobre como os consumidores poderão registrar reclamações e acompanhar a resolução de seus problemas.

O que muda com o convênio?
A parceria delega à ARES-PCJ a regulação e fiscalização do saneamento básico em Matão, garantindo que os serviços sigam padrões de qualidade definidos por normas federais, como as previstas na Lei nº 11.445/2007. O convênio tem validade inicial de 10 anos, renováveis, e prevê que as normas municipais sejam substituídas pelas regulamentações da agência, já adotadas em outros municípios.

Taxa de regulação e fiscalização
Os custos de regulação e fiscalização serão pagos pela Concessionária, que repassara mensalmente à ARES-PCJ o equivalente a 0,25% de suas receitas líquidas correntes, excluídas as receitas patrimoniais. Esse percentual poderá ser ajustado pela Assembleia Geral da agência, mas não ultrapassará 0,50%.

A ARES-PCJ será ainda responsável por prestar contas regularmente à administração municipal.

Benefícios esperados
Com a adesão à ARES-PCJ, a população espera ter acesso a um canal independente de resolução de conflitos.

A expectativa é que, com o início das operações da ARES-PCJ, os munícipes finalmente contem com um atendimento mais eficiente e justo para suas demandas, especialmente considerando que os valores pagos pelos consumidores são considerados elevados e motivo de insatisfação.