Lei de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar é aprovada em Matão

Medida visa simplificar matrículas, economizar no transporte e fortalecer laços familiares na Rede Pública de Ensino Municipal.

A Câmara Municipal de Matão aprovou, de forma unânime, o Projeto de Lei nº 160/2023, proposto pela Vereadora Ana Maria Mondini, do MDB. A iniciativa garante o direito à prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino.

O projeto assegura que irmãos tenham preferência para estudar na mesma escola, desde que haja vagas disponíveis nos níveis educacionais desejados. Caso a unidade escolar mais próxima da residência não tenha vagas, a preferência se estende às escolas com menor distância entre elas.

Para usufruir desse direito, os responsáveis legais devem seguir os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. A regulamentação completa da lei ficará a cargo do Poder Executivo.

A Vereadora Ana Maria Mondini fundamentou o projeto com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o acesso à escola pública próxima à residência e assegura vagas a irmãos que frequentem a mesma etapa de ensino. A medida visa simplificar a vida das famílias, economizar em despesas de transporte e fortalecer o envolvimento dos pais com a comunidade escolar.