Vereadora cobra explicações e medidas em diversas áreas da administração municipal

Ana Mondini indicou ações para esclarecimento sobre paralisação da licitação de iluminação pública, controle de funcionários terceirizados na saúde, divulgação de listas de espera, remoção de veículos abandonados, manutenção de estradas, auditoria de empresa terceirizada, diárias para GCM e fiscalização de Associação Pão Nosso. Além disso, solicita a implementação de protocolos para exame de mamografia.

A indicações a seguir foram realizadas pela vereadora Ana Mondini, na sessão de segunda-feira (8):

Indicou ao prefeito Cido Ferrari, que realize pronunciamento com intuito de explicar a população os reais motivos que levaram o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a paralisar a licitação para contratação de serviços de modernização da iluminação pública com a substituição das lâmpadas comuns de vapor de sódio para 100% LED, que serão custeados com o empréstimo de 13 milhões de reais realizado junto à agência de fomento Desenvolve São Paulo.

Reiterou a indicação n° 325/2023 ao prefeito Cido Ferrari, que seja realizado estudos para implantação de prontuário eletrônico digital (biométrico) para controle de todos os funcionários terceirizados que prestam serviços para a municipalidade, principalmente os ligados a Secretaria de Saúde.

Reiterou a indicação n°. 21/2023, ao prefeito Cido Ferrari, que cumpra urgentemente a Lei n° 5.110/2017, que dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames de média e alta complexidade, procedimentos fisioterapêuticos e cirurgias na rede pública municipal.

Indicou ao prefeito Cido Ferrari, que determine ao Departamento de Fiscalização e Trânsito, para que realizem operação de notificação com intuito de remoção dos veículos abandonados em vias públicas conforme determina a Lei n° 5.703/2023.

Reiterou as indicações n° 364, 265 e 198/2023, ao prefeito Cido Ferrari, que determine a Secretaria de Serviços Municipais para que priorize a realização de operação tapa buracos no Distrito de São Lourenço do Turvo, em razão da grave situação de deterioração da camada asfáltica que se encontra as vias do distrito.

Indicou ao prefeito Cido Ferrari, que determine a Secretaria de Administração e Finanças, juntamente com o gestor do contrato da empresa terceirizada "Petrosoll Empreiteira Ltda", para que realize minuciosa auditoria em todas as certidões e comprovantes de regularidade fiscal e previdenciário, que certificam que a empresa está em plenas condições de continuar a prestar serviços para municipalidade, uma vez que novamente há informações de atraso salarial e com fornecedores da cidade.

Indicou ao prefeito Cido Ferrari, que determine a Secretaria de Administração e Finanças para que realize estudos de viabilidade econômica com intuito de implantação do Programa de Diária Especial em beneficio da Guarda Civil Municipal, o programa consiste no pagamento de diárias nos dias de folga dos guardas nos mesmos moldes do convênio da Atividade Delegada realizada junto ao Governo do Estado de São Paulo.

Indicou ao prefeito Cido Ferrari, que determine a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania para que intensifique a fiscalização dos trabalhos desenvolvidos pela Associação Pão Nosso, uma vez que o número de pessoas em situação de rua vem aumentando de forma vertiginosa novamente no município.

Indicou ao prefeito Cido Ferrari, que determine a Secretaria de Saúde para que estabeleça urgentemente os protocolos para cumprimento integral da Lei n° 5.729/2023, que instituiu a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias a partir da solicitação da paciente, de forma desburocratizada realizada diretamente na recepção das unidades de saúde.