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O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou em Juízo com a presente ação civil pública com pedido de liminar contra o Município de Matão, que autorizou o funcionamento de academias, barbearias e salões de beleza a funcionarem. A Ação Civil Pública foi julgada na 1ª Vara Civil de Matão, pelo Juiz de Direito Dr. Marcos Therezeno Martins, que acatou o pedido do Ministério Público.
O descumprimento da presente decisão importará em multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais) para o município de Matão/SP. A Prefeitura de Matão irá contestar a decisão.
Durante a terça-feira (19) os fiscais da prefeitura passarão nos estabelecimentos comunicando a decisão.
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Confira a decisão na íntegra!
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