A um mês do início da transição para a nova jornada de trabalho 5×2, o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não definiu uma data para concluir o julgamento das regras de implementação. O pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux no último sábado (14) interrompeu a análise da decisão do ministro Flávio Dino, que havia aprovado o calendário do Congresso Nacional e flexibilizado as condições de adaptação para as empresas.
A mudança levou o caso do plenário virtual para o presencial, o que significa que o julgamento terá que recomeçar. O presidente da Corte, Edson Fachin, será responsável por incluir o processo na pauta novamente.
Até a interrupção, quatro ministros já haviam votado a favor da decisão de Dino, que se manteve integral: o relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o destaque, os votos anteriores não serão considerados e o julgamento começará do zero.
A interrupção não suspende os efeitos da liminar. A determinação de Dino, que rejeitou pedidos de adiamento feitos por entidades empresariais, continua em vigor, garantindo que a transição comece em 16 de dezembro. A jornada semanal máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. A meta é chegar a 40 horas semanais até dezembro de 2027.
O impasse ocorre devido à resistência de setores empresariais em relação ao prazo de adaptação e questionamentos do Congresso sobre a decisão de Dino. A transferência do julgamento para o plenário presencial permite que o Supremo reavalie as condições a menos de um mês da entrada em vigor das novas regras.
Os questionamentos foram apresentados pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que contestam a emenda constitucional que reduz a jornada. As entidades argumentam que o prazo de dois meses para a primeira etapa da reforma é insuficiente para reorganizar escalas de trabalho e renegociar contratos coletivos, especialmente com as datas comemorativas de final de ano se aproximando.
Na decisão de quinta-feira (12), Dino rejeitou o adiamento, mas estabeleceu medidas para facilitar a adaptação das empresas. Entre elas, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem considerar os 24 minutos a mais como horas extras.
Outra medida permite que sindicatos e empresas negociem a distribuição das folgas, desde que respeitando os dois dias de descanso remunerado. Também foi estabelecido um prazo de 90 dias, a contar de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem os acordos em vigor.
Dino ainda solicitou que o Congresso regulamente em até 180 dias as regras para microempresas e empresas de pequeno porte. A Câmara e o Senado, no entanto, apresentaram questionamentos sobre a flexibilização das folgas e a intervenção do Supremo na regulamentação da reforma. Com o julgamento interrompido, essas questões permanecem sem resolução, mas as regras de Dino seguem em vigor e o calendário de implementação da nova jornada continua.
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