Nesta terça-feira (10), a comissão especial da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15). O encontro acontece às 14h30 no plenário 9, a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA).
A pauta inclui a avaliação do governo federal sobre os impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também serão abordados os desafios do tratamento jurídico de adolescentes em atos infracionais. Alden destacou a necessidade de o Estado se preparar para as consequências jurídicas e operacionais que a mudança pode trazer.
Amanhã, o colegiado realizará uma segunda audiência também às 14h30, no plenário 13, a pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Essa discussão focará nos efeitos de uma possível alteração da maioridade penal sobre o Judiciário, o Ministério Público e o sistema socioeducativo. As contribuições das duas audiências vão subsidiar a análise da PEC 32/15 e suas implicações nas políticas de segurança pública.
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